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PEC das domésticas: e os patrões como ficam?

08/04/2013

OPINIÃO
06/04/2013

A Constituição Cidadã de 88 integrou os empregados domésticos à Previdência Social, mas não lhes assegurou os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas representa uma vitória para uma categoria que, ao longo de décadas, foi tratada de forma diferenciada e aquém das conquistas das demais categorias. Todavia, é urgente que se criem condições para que os empregadores domésticos consigam atender à nova legislação, sob risco de a PEC gerar desemprego e mais informalidade.

Sem dúvida, é uma questão de justiça garantir aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estabelecer uma jornada de trabalho, com pagamento de horas extras, além do recolhimento do INSS, que já faz parte dos direitos dos trabalhadores em geral. Mas é forçoso entender que os novos direitos representam um ônus no orçamento familiar e que, exatamente por isso, muitas famílias talvez se vejam na situação de terem de demitir os empregados. Outras talvez optem pelo pior: manter a informalidade.

Com as novas regras, os patrões ganham um status de empresa sem o serem. São empregadores individuais que precisam de tratamento diferenciado para conseguirem se adequar às novas regras. É preciso dar aos patrões o direito de deduzir as despesas tanto de salários como de encargos. Por que limitar a um único empregado doméstico, como é hoje, a dedução no Imposto de Renda da pessoa física? Isso é o mesmo que limitar o número de funcionários que uma empresa deseja contratar. Os empregadores individuais devem ter o direito de abater no IR quantos empregados domésticos tiverem. Como parlamentar, vou lutar para ver o direito dos patrões também assegurados. Se isso não for feito, é bem possível que a informalidade prepondere em detrimento das conquistas da PEC. Hoje, passados mais de vinte anos da promulgação da Carta Magna, 69% das empregadas domésticas continuam sem carteira assinada e longe do direito sagrado da aposentadoria por tempo de serviço.

O governo e o Congresso Nacional necessitam se debruçar com urgência sobre como operacionalizar os direitos assegurados pela PEC e pela própria Constituição. É hora de entender a necessidade de uma contrapartida financeira para o empregador ser incentivado a cumprir todos os direitos e conseguir manter um empregado doméstico. Quando se considera o conjunto da classe média, isso significa necessariamente a simplificação da burocracia e a possibilidade de deduções no Imposto de Renda.

As empresas privadas dispõem obrigatoriamente de contadores e administradores habilitados a lidar com a intrincada legislação previdenciária brasileira, mas não faz sentido que as famílias, já oneradas por pesada carga tributária, tenham agora uma nova despesa a ser contabilizada nos apertados orçamentos familiares. Daí a importância de se aprovar um desconto único – dedutível no Imposto de Renda – que abrangeria tanto o recolhimento do INSS quanto o do FGTS. Paga-se uma taxa, sem burocracia, e o empregador cumpre com as obrigações.

É sempre oportuno ressaltar que a classe média, principal força motriz do mercado, tem sido pressionada ao longo dos anos por uma carga tributária perversa e injusta. Paga INSS, mas precisa arcar com uma previdência complementar se desejar manter o padrão de vida na aposentadoria; retém alíquotas pesadas de Imposto de Renda na fonte, mas não pode contar com um sistema público de qualidade tanto na saúde quanto na educação. Se opta por um plano de saúde, pode deduzir a contribuição no ajuste anual de imposto de renda, mas, no caso dos gastos com educação, a parcela a deduzir é muito pequena e não inclui cursos de idiomas, por exemplo.

Portanto, não é justo que se onere ainda mais a classe média forçando-a a cumprir determinações como as da PEC das Domésticas, mas sem qualquer contrapartida de ordem financeira e com excesso de burocracia. Pior que não ter o amparo da lei é verificar que esta é ignorada na prática e insuficiente para levar os cidadãos de bem a cumpri-la. A luta em favor dos direitos dos empregados domésticos é uma bandeira de todos que desejam construir um Brasil cidadão, todavia é preciso dar condições aos empregadores para cumprir as determinações e incentivar a formalização.

Cyro Miranda é senador (PSDB-GO)

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